Question Tag: consumidor
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Julgado / pág:
  • CONSUMIDOR: RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL. TELA DE ACESSO À CONTA BANCÁRIA ABERTA COM A SENHA DIGITADA. CONFISSÃO DA AUTORA. DEVER DE GUARDA DESCUMPRIDO. SAQUES DE NUMERÁRIOS. SÚMULA 479 DO STJ. INAPLICABILIDADE IN CASU ANTE A IMPRUDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO CEARÁ: R. I. N. 032.2009.944.225-6. SENTENÇA REFORMADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.…

    Colaborador Enviado 12 de setembro de 2019 Processo Civil.
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  • PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA DE MULTA MORATÓRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os pedidos voltados ao reconhecimento da nulidade do título executivo por excesso de execução, à rejeição da incidência da taxa selic no débito, à limitação da taxa de juros a 2% (dois por cento) ao ano, à abolição do cálculo da multa de 20% (vinte por cento), bem como do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no DL 1.025/69.…

    Colaborador Enviado 5 de março de 2019 Processo Civil.
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