Question Tag: alimentos
Filtrar por
Filtrar por
Julgado / pág:
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA AUFERIDOS PELA PARTE EXECUTADA. LEGALIDADE. INCISO IV, § 2º DO ART. 833, C/C COM O § 3º DO ART. 529 DO CPC. O advento do novo Código de Processo Civil, em 2015, alterou, substancialmente, a regra proibitiva da penhora de estipêndios da parte executada, até então vigente, em se tendo acrescido ao parágrafo segundo do artigo 833 daquele Diploma Processual a ressalva de que a impenhorabilidade ali estabelecida não alcança a hipótese de execução de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, observado o disposto no art.…

    • 14
    • 0
    • 0
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE RECONHECEU QUE A COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS DEVERÁ SER REALIZADA MEDIANTE NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO.CABIMENTO. OS ALIMENTOS VINCENDOS NO CURSO DA EXECUÇÃO PODEM E DEVEM SER COBRADOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO, SEM QUE HAJA NECESSIDADE DE SE DISTRIBUIR NOVA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 323, CPC.RECURSO PROVIDO, PARA AUTORIZAR QUE SE PROCEDA À COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO.…

    Colaborador Enviado 14 de julho de 2017 Processo Civil.
    • 14
    • 1
    • 0