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  • PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, DA LEI Nº. 6.830/1980. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que na data de 10.8.2001 foi determinada pelo juízo a quo a suspensão do processo, uma vez que não foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em 25.8.2014, em razão do transcurso de mais de cinco anos desde aquela data, foi concedida vista dos autos ao representante da exequente, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980, o qual não demonstrou qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lustro no curso do processo, de modo que foi proferida sentença extintiva em que se reconheceu a prescrição intercorrente.…

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  • PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
    1. Apelação interposta contra sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal em decorrência de sua litispendência com a ação anulatória xxx, condenando a embargante em honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo 3º, III, do CPC).
    2. Não merece reforma a sentença em relação ao reconhecimento da litispendência, eis que, como bem assentado naquele julgado, “por via indireta, quer a embargante obstar a execução dos créditos que não tiveram a exigibilidade suspensa na ação anulatória xxx [ainda em andamento] e que são objeto desta, rediscutindo a matéria, o que se afigura indevido”.…

    Colaborador Enviado 31 de julho de 2020 Processo Civil.
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  • PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF. 1. Retornam os autos a esta Segunda Turma, para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em face do acórdão repetitivo do STF, no RE 631.240 MG, que considerou que nas ações judiciárias sobre concessão de benefício previdenciário, sem a precedência de pedido administrativo junto ao INSS, deve ser intimado o (a) requerente para comprovar, no prazo de 30 dias, a apresentação do requerimento administrativo formulado à autarquia previdenciária; 2.…

    Colaborador Enviado 5 de março de 2019 Processo Civil.
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  • PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA DE MULTA MORATÓRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os pedidos voltados ao reconhecimento da nulidade do título executivo por excesso de execução, à rejeição da incidência da taxa selic no débito, à limitação da taxa de juros a 2% (dois por cento) ao ano, à abolição do cálculo da multa de 20% (vinte por cento), bem como do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no DL 1.025/69.…

    Colaborador Enviado 5 de março de 2019 Processo Civil.
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  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, F. 425-427, CONTRA ACÓRDÃO DA EGRÉGIA SEGUNDA TURMA, F. 418-423, QUE NÃO CONHECEU OS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão quanto ao exame da aplicabilidade do art. 996, do Código de Processo Civil, que dá legitimidade recursal ao terceiro prejudicado. 2. Como os embargos declaratórios anteriores não foram conhecidos, ao fundamento de que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada a recorrer de decisão que indefere seu pedido de ingressar na lide, enquanto os argumentos trazidos nos embargos atacam, apenas, em omissão sobre a incidência da Lei 13.000/2014, os presentes embargos declaratórios deveriam atacar referida decisão e não se limitar a alegação de omissão quanto ao exame da aplicabilidade do art.…

    Colaborador Enviado 4 de março de 2019 Processo Civil.
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  • PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. VALOR DO TRIBUTO INFERIOR A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I – Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu à Pena de 01 ano de Reclusão, em regime aberto, substituída pela Pena Restritiva de Direitos de Prestação Pecuniária no valor de 10 Salários Mínimos, em face da prática do Crime de Descaminho previsto no art. 334 do Código Penal. II – O valor a ser utilizado como parâmetro para a aplicação do Princípio da Insignificância ao Crime de Descaminho deve ser o mesmo fixado atualmente como limite mínimo para o ajuizamento de Execução Fiscal, que é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme dispõe o art.

    Colaborador Enviado 25 de fevereiro de 2019 Processo Penal.
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  • TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. EXORBITÂNCIA. READEQUAÇÃO. 1. O aspecto material do contraditório consubstancia-se na atuação do indivíduo no processo, de forma a ter a oportunidade de defender-se e influenciar na decisão do magistrado. Do legítimo exercício do direito ao contraditório não pode verter interpretação que possibilite concluir, no caso concreto, nem pela litigância de má-fé e nem pela imposição das penalidades previstas no art. 18 do CPC. 2. O Sr. E. J. de Q.

    Colaborador Enviado 25 de fevereiro de 2019 Processo Civil.
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  • PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89, § 4º, DA LEI 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA 617 DO STJ. 1. O término do período de prova sem revogação da suspensão condicional do processo enseja, automaticamente, a extinção da punibilidade, nos termos da Súmula 617 do STJ. 2. “A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena” (Súmula 617, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 01/10/2018).

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  • ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. DECURSO DO TEMPO. ÓBICES TRANSPOSTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, DESPROVIDAS. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. Deve ser prestigiada a situação do aluno que, antes de concluído o ensino médio, logra aprovação no vestibular, o que denota, sem sombra de dúvida, a capacidade intelectual para o ingresso na universidade. 2. Na espécie, embora o estudante tenha participado do processo seletivo vestibular, antes de concluir o ensino médio, a concessão da liminar em 21.03.2013 consolidou situação de fato que, em face do decurso do tempo, não se recomenda desconstituir.…

    Colaborador Enviado 18 de julho de 2017 Processo Civil.
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  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENEM. LIMITAÇÃO VISUAL. SÍNDROME DE STEVENS JOHNSON. FOLHA DE RESPOSTAS.
    USO DE PINCEL ESPECIAL E FOLHA DE RASCUNHO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I – Mandado de segurança com o objetivo de garantir ao impetrante o uso de pincel (pilot) e folhas de rascunho para realização da prova do ENEM/2013, em razão da limitação visual advinda da Síndrome de Stevens
    Johnson que lhe permite enxergar apenas 20% da visão total. II – Em observância ao princípio constitucional da isonomia, é necessário garantir ao estudante as condições especiais indispensáveis para a realização da prova do referido exame.…

    Colaborador Enviado 17 de julho de 2017 Processo Civil.
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