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  • RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO COM CONDENAÇÃO EM MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. RECURSO QUE REITERA A ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 312 DO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 372 PELO STJ.…

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  • AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). INÉPCIA DAS RAZÕES DO APELO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. APLICADA MULTA NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, do CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Na decisão agravada, a Apelação não foi conhecida, em razão de sua manifesta inadmissibilidade e por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão atacada, sendo considerada inepta a petição recursal. 2. Não é razoável o argumento do agravante de que teria havido erro material com a troca do nome da gratificação pleiteada, vez que perceptível que a petição se refere à demanda distinta da debatida na espécie.…

    Colaborador Enviado 38 mins atrás Processo Civil.
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  • HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AO REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA, POR SER MAIS FAVORÁVEL, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO O PACIENTE TIVER QUE PERMANECER NO REGIME FECHADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Constatado pelo juiz sentenciante risco concreto de reiteração delitiva por parte do paciente, haja vista outras condenações por crimes patrimoniais, correta a manutenção do encarceramento preventivo, a fim de que nesta condição aguarde o julgamento do recurso interposto, a menos que se queira pôr em risco a ordem pública.…

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  • PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. CUIDAM OS AUTOS DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, SUSCITADO PELO EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, CONTRAPONDO-SE AO ENTENDIMENTO DO EXMA. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO COM O OBJETIVO DE SATISFAÇÃO DA DECISÃO QUE PARTILHOU OS BENS DO CASAL CONSTITUÍDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL.…

    Colaborador Enviado 16 de agosto de 2020 Processo Civil.
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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AFASTADA ALEGATIVA DA EMBARGADA DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANULOU SENTENÇA E DEVOLVEU OS AUTOS À ORIGEM – ALEGAÇÃO DE CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO– INAPLICABILIDADE EM FACE MATÉRIA DE FATO A SER OBJETO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – UTILIZAÇÃO DO RECURSO COMO FORMA DE REEXAME DE CONTROVÉRSIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS PROTELATÓRIOS – MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA – ART.…

    Colaborador Enviado 8 de agosto de 2020 Processo Civil.
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  • APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.AÇÃO DE DESPEJO. LEI DO INQUILINATO.ARTIGOS 5º E 23 DO REFERIDO DIPLOMA.DEVOLUÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade quando não há prejuízo a parte. Princípio pas de nullité sans grief. Preliminar afastada.2. Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo (art.…

    Colaborador Enviado 8 de agosto de 2020 Processo Civil.
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  • DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTES REVÉIS REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. NA HIPÓTESE SOB EXAME, A QUESTÃO CONTROVERTIDA DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, AINDA QUE REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 2. IN CASU, OBSERVA-SE QUE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ FORA DESIGNADA PARA APRESENTAR DEFESA EM FAVOR DOS RÉUS CITADOS POR EDITAL, QUE NÃO ATENDERAM AO CHAMADO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA.…

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  • MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE PÕE FIM AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO TEM FORÇA DE SENTENÇA DE MODO QUE O ÚNICO RECURSO CABÍVEL É O RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE REJEITA O RECURSO INOMINADO SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO QUE JULGA OS EMBARGOS É INTERLOCUTÓRIA, FERE O DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 143 DO FONAJE. RETORNO AUTOS A ORIGEM PARA RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO E DEMAIS DILIGÊNCIAS LEGAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.…

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  • DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (EDITAL Nº 01/2016). CONTINUIDADE DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME EM FACE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE CONFIRMADA POR SENTENÇA. APROVAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. PRETENSÃO DE IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SITUAÇÃO DE CARÁTER PRECÁRIO QUE PODE SER REVERTIDA. DIREITO APENAS À RESERVA DE VAGA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, DO STJ E DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.…

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  • RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, INCISO III, E 1.010, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE NÃO TRAZ MOTIVAÇÃO DE FATO E/OU DE DIREITO A REBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.…

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