#0024 EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO E PENHORA DE BENS. NÃO LOCALIZAÇÃO POSTERIOR.

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#0024 EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO E PENHORA DE BENS. NÃO LOCALIZAÇÃO POSTERIOR.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO FEITO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso presente, o magistrado singular decretou a prescrição intercorrente e, por consequência, extinguiu o feito executivo. 2. Percebe-se, na leitura dos autos, que a execução fiscal foi ajuizada no remoto ano de 1985, tendo sido regularmente citado o executado. Houve penhora de 2 (dois) lotes de terrenos, os quais não alcançaram leilões positivos. 3. Ressalta-se que, desde o ano de 1992, conforme certidão do meirinho nos autos, o executado não foi localizado no seu domicílio fiscal, sendo efetivada sua intimação dos leilões por edital. Após as tentativas frustradas de alienação judicial dos aludidos bens e passados 20 (vinte) anos da penhora, foi expedido mandado de reavaliação dos bens, o qual, todavia, não foi cumprido, porque o meirinho não conseguiu informações precisas sobre a localização exata dos imóveis. Instado a se manifestar, o ente credor requereu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se pronunciar e, findo tal prazo, o processo foi suspenso nos termos do art. 40 da LEF, em 15/04/2010, com a devida ciência da Fazenda Nacional. 4. Ora, o fato de existirem penhoras, efetivadas no ano de 1986, cujos bens, diga-se, não foram mais localizados desde o ano de 2010, com ciência do ente credor, que não requereu qualquer tipo de diligência para manter íntegra a garantia da dívida, não tem o condão de afastar o decurso do prazo prescricional. Destarte, a sentença prolatada no ano de 2020 não merece retoques. 5. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida.

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