#0023 AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO. PROTELATÓRIO. MULTA.

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#0023 AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO. PROTELATÓRIO. MULTA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE SEGUNDO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO MANEJADO PELO ORA REQUERENTE, COM APLICAÇÃO DE MULTA. CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE TUMULTUAR O ANDAMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO IMPUGNANDO ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES CONTIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. NOVA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. 1. Não pode ser admitido o agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (“Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”) e na Súmula 182 do STJ (“É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”).
2. Tal atitude fere também a Súmula 284 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Nesse sentido: “Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada” (AgInt na Rcl 31.573/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 21/9/2016).
3. Agravo interno a que se nega provimento, em virtude da sua manifesta improcedência, condenando-se o agravante a pagar à agravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa, com amparo no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

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