#0022 FATO CONSUMADO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

24 visitasAdministrativoProcesso Civil

#0022 FATO CONSUMADO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 496, INCISO I, DO CPC. AUTORA QUE À ÉPOCA DO PEDIDO, NÃO HAVIA COMPLETADO O ENSINO MÉDIO E OBTEVE ÊXITO EM EXAME DE CERTIFICAÇÃO JUNTO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS CEJA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. EXCEÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO PREVISTA NA LEI Nº 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A controvérsia reside na possibilidade de a autora realizar o exame supletivo ou teste de proficiência ministrado pelo Centro de Educação de Jovens e Adultos do estado do Ceará CEJA, visando à conclusão do ensino médio de forma antecipada, a fim de viabilizar matrícula em curso superior, para o qual foi aprovada em exame vestibular. II. No caso, a apelada realizou a prova específica, logrando aprovação, assim que concedida a liminar na ação de origem, no primeiro grau de jurisdição, e, em ato contínuo, realizou a matrícula no Curso de Odontologia, no Centro Universitário UNINTA, no ano de 2017. III. Sucede que, a situação dos autos apresenta-se análoga às inúmeras hipóteses trazidas a este tribunal de Justiça, aplicando-se a Teoria do Fato Consumado. Vale dizer, quando a situação fática (matrícula efetivada na Universidade) encontra-se devidamente consolidada pelo decurso
do tempo, ainda que breve, o retorno ao status quo ante, pela aplicação da estrita legalidade, acarretaria mais danos sociais do que a manutenção da matrícula no curso superior, mostrando-se medida desarrazoada. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça reconhecem o direito autoral. V. Recurso Apelatório conhecido, para negar-lhe provimento. Sentença mantida

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