#0021 HONORÁRIOS DEFENSORIA PÚBLICA VINCULADA AO ENTE PÚBLICO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE.

20 visitasProcesso Civil

#0021 HONORÁRIOS DEFENSORIA PÚBLICA VINCULADA AO ENTE PÚBLICO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA. VINCULAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES. RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO APELATÓRIO DENEGADO NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA;2. DISCUSSÃO SOBRE A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL E FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO. HÁ EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE QUE OS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ FAADEP CONSTARÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO (ART. 4º DA LEI ESTADUAL N. 13.180/2001), O QUE DENOTA A EFETIVA VINCULAÇÃO POLÍTICA DO ORÇAMENTO PÚBLICO; 3. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SEIO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DE QUE “NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ELA ATUA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE INTEGRA A MESMA FAZENDA PÚBLICA”. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

atualizou para publicado
0