#0019 APELAÇÃO MERA CÓPIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO.

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#0019 APELAÇÃO MERA CÓPIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO. RECURSO DE APELAÇÃO CÓPIA DA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS QUE DEMONSTRASSEM OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS A SENTENÇA MERECIA SER REFORMADA. VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC. 1 – É dever do relator, antes de adentrar no juízo de mérito do recurso interposto, ou seja, antes de analisar o cerne da lide devolvida ao judiciário por meio do recurso, proceder ao juízo de admissibilidade recursal que é a aferir se o recorrente obedeceu criteriosamente a todos os requisitos de admissibilidade, sob pena do recurso não ser conhecido, não podendo passar à fase seguinte, qual seja, a análise do mérito recursal. Tais requisitos de admissibilidade são doutrinariamente divididos em intrínsecos e extrínsecos. Aqueles dizem respeito ao cabimento, legitimidade e o interesse de agir, enquanto estes consubstanciam-se na tempestividade, regularidade formal, preparo e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. 2 – In casu, a recorrente interpôs apelação cuja peça recursal de fls. 202/210 (dos autos do apelo), é mera reprodução literal da exordial (fls. 28/41) com a única diferença de que alguns trechos da peça inicial não foram reproduzidos no apelo, mas afora os pontos omitidos todo o corpo do recurso é cópia fiel da preambular apresentada, não demonstrando uma razão recursal sequer pela qual a sentença guerreada deve ser reformada. 3 – Na esteira do pacífico entendimento firmado pela jurisprudência pátria, mesmo nos recursos em que não haja uma técnica jurídica adequada e nos quais contenham trechos de reprodução da exordial ou da contestação, mas que permitam a extração mínima de fundamentos passíveis de reformar a decisão que se recorre, é possível o seu conhecimento. Conquanto, como bem salientado, isso se dá quando há parcial reprodução das peças gênese ou de defesa e não nos casos de reprodução integral, como se dá no presente caso. Violação ao art. 514, II, do CPC. Impossibilidade de conhecimento do apelo por falta de regularidade formal que é requisito extrínsecos de admissibilidade recursal. 4 – Agravo regimental conhecido e improvido. Decisão monocrática mantida.

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