#0018 CITAÇÃO EM NOME DE OUTRA PESSOA, MAS NO LOCAL CORRETO. NULIDADE.

39 visitasProcesso Civil

#0018 CITAÇÃO EM NOME DE OUTRA PESSOA, MAS NO LOCAL CORRETO. NULIDADE.

JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE/RECLAMADA PESSOA FÍSICA. A parte reclamada, ora agravante, pessoa física, declarou não dispor de condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Nesta esteira, a simples declaração de que o postulante é pobre na forma legal e de que não reúne condições econômicas para arcar com as despesas processuais, sem grave prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente e merecedora de fé para a concessão do benefício da justiça gratuita, à míngua de prova em contrário. Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. NOME DA RECLAMADA DIVERSO. CITAÇÃO INVÁLIDA. Inobstante o fato da citação ter sido entregue no endereço da agravante, esta foi dirigida à pessoa diversa e desconhecida Assim sendo, de se chamar o feito à ordem e considerar nula a citação da agravante e consequentemente, declarar inexistentes todos os atos processuais posteriores. Agravo de Petição conhecido e dado provimento.

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