#0001 DANO MORAL. RESCISÃO CONTRATO. DEMORA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. REPARAÇÃO

48 visitasConsumidorProcesso Civil

#0001 DANO MORAL. RESCISÃO CONTRATO. DEMORA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. REPARAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO CONTRATUAL QUE SE DEU FACE À EXCESSIVA DEMORA NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL PROPORCIONAL AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. TÊM-SE APELAÇÕES CÍVEIS IMPUGNANDO SENTENÇA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, CONDENANDO A ENTÃO PROMOVIDA A RESSARCIR OS VALORES PAGOS FACE À RESCISÃO CONTRATUAL PELA DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DO IMÓVEL E A PAGAR A QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 2. IRRESIGNADA COM O VEREDICTO, A CONSTRUTORA-APELANTE APONTA QUE HOUVE MERO ABORRECIMENTO DO ANTAGONISTA, VEZ QUE INEXISTENTES OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL, BUSCANDO, ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, ADUZINDO, INCLUSIVE, A OCORRÊNCIA DE CASOS FORTUITOS (FORTE PERÍODO CHUVOSO E GREVE DOS OPERÁRIOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL). 3. COMPROVADO O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM, INCUMBE À CONSTRUTORA O DEVER DE INDENIZAR AO ADQUIRENTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE DAQUILO QUE ADQUIRIU E, CONSEQUENTEMENTE, PELOS PREJUÍZOS MORAIS DAÍ DECORRENTES.4. É CEDIÇO QUE A MENSURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVE CONTEMPLAR, PRECIPUAMENTE, AS FUNÇÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA, LEVANDO EM CONTA, RESPECTIVAMENTE, A REPERCUSSÃO DOS TRANSTORNOS PRESUMIVELMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA E O DESESTÍMULO, A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA RÉ. DEVE-SE TER EM CONTA AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS TANTO DO OFENSOR QUANTO DO OFENDIDO, FIEL AO PRINCÍPIO DE QUE A OFENSA NÃO PODE SERVIR DE FONTE DE LUCRO. O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO PREENCHE ESTES REQUISITOS. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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