RE: MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO VISUAL. ENEM. USO DE CANETA ESPECIAL E PAPEL DE RASCUNHO. ISONOMIA.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENEM. LIMITAÇÃO VISUAL. SÍNDROME DE STEVENS JOHNSON. FOLHA DE RESPOSTAS.
USO DE PINCEL ESPECIAL E FOLHA DE RASCUNHO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I – Mandado de segurança com o objetivo de garantir ao impetrante o uso de pincel (pilot) e folhas de rascunho para realização da prova do ENEM/2013, em razão da limitação visual advinda da Síndrome de Stevens
Johnson que lhe permite enxergar apenas 20% da visão total. II – Em observância ao princípio constitucional da isonomia, é necessário garantir ao estudante as condições especiais indispensáveis para a realização da prova do referido exame. III – Remessa oficial a que se nega provimento.

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1 Comentários

A colocação de material (caneta e papel) à disposição do impetrante é atinente ao conceito de direito líquido e certo albergado por Mandado de Segurança? Não haveria espaço para dilação probatória sobre o meio ideal para realização da prova? Certamente um candidato com deficiência visual completa não teria direito a alguém lendo as questões para que ele pudesse responder verbalmente. Os meios para realização do exame dependem da fatores, o que não deveria ser tratado como líquido e certo.

Editor Comentou 18 de julho de 2017.
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