RE: EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS.

AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

A exceção (objeção, segundo Pontes de Miranda) foi rejeitada e a execução teve seguimento, inexistindo sucumbência, uma vez que o excipiente simplesmente atacou aspectos formais da ação, sem mérito a ser reconhecido e que reduzisse ou desconstituísse o valor executado. Nesse caso, por não se constituir ação própria, não se cogita em rejeição do pedido (art. 269 do CPC/73), mas simples confirmação das condições da ação, o que não conduz à sucumbência da excipiente. Em verdade, sequer se trata de verdadeira exceção processual, como muito bem coloca o mestre processualista a justificar sua qualificação como “objeção de executividade”. Portanto, agiu com acerto o tribunal ao não prover o recurso, declarando a não ocorrência de sucumbência a justificar o pagamento de honorários advocatícios.

30 de junho de 2016.
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3 Comentários

Colocações pertinentes do eminente processualista Floriano Peixoto. De fato, a objeção de executividade buscava apenas o ataque de condições da ação executiva, não se prestando a discutir qualquer assunto envolvendo o crédito executado ou o título que embasa a execução, exceto se se tratar de requisito de procedimentabilidade. Acaso queira desconstituir o título, compete ao executado promover sua defesa por meio dos embargos do devedor.

Editor Comentou 30 de junho de 2016.
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