RE: EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS.

AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

A exceção (objeção, segundo Pontes de Miranda) foi rejeitada e a execução teve seguimento, inexistindo sucumbência, uma vez que o excipiente simplesmente atacou aspectos formais da ação, sem mérito a ser reconhecido e que reduzisse ou desconstituísse o valor executado. Nesse caso, por não se constituir ação própria, não se cogita em rejeição do pedido (art. 269 do CPC/73), mas simples confirmação das condições da ação, o que não conduz à sucumbência da excipiente. Em verdade, sequer se trata de verdadeira exceção processual, como muito bem coloca o mestre processualista a justificar sua qualificação como “objeção de executividade”. Portanto, agiu com acerto o tribunal ao não prover o recurso, declarando a não ocorrência de sucumbência a justificar o pagamento de honorários advocatícios.

30 de junho de 2016.
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3 Comentários

A questão apontada não trata de dois pesos e duas medidas, como ponderou rhc_rodrigues. Trata-se de carga sucumbencial imposta por derrota na lide. Por se tratar de matéria afeta unicamente às condições da ação, nas quais o magistrado deve conhecer de ofício, a rejeição do pedido (de falta de condição) não conduz à derrota, mas simples reafirmação das condições da ação executiva. Caso contrário, todo pedido indeferido pelo juízo conduziria à sucumbência, p.e. juntada tardia de documentos, produção de prova, reabertura de prazo. São questões de procedimentabilidade e não de mérito. Porém, atentando o magistrado com as luzes expostas na objeção que a ação executiva padece de alguma condição, deve extinguir a lide sem mérito, e se citado o devedor, aplicar sucumbência ao exequente por força da causalidade. Mas encerrou bem a participação: “andou bem a Corte”.

Editor Comentou 1 de julho de 2016.
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