RE: CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. DECURSO DO TEMPO. ÓBICES TRANSPOSTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. DECURSO DO TEMPO. ÓBICES TRANSPOSTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, DESPROVIDAS. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. Deve ser prestigiada a situação do aluno que, antes de concluído o ensino médio, logra aprovação no vestibular, o que denota, sem sombra de dúvida, a capacidade intelectual para o ingresso na universidade. 2. Na espécie, embora o estudante tenha participado do processo seletivo vestibular, antes de concluir o ensino médio, a concessão da liminar em 21.03.2013 consolidou situação de fato que, em face do decurso do tempo, não se recomenda desconstituir. Precedentes. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação e remessa oficial, desprovidas.

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Fato consumado… Pode ou não pode?

Editor Comentou 20 de julho de 2017.
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