RE: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NCPC. REQUISITOS.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NCPC. REQUISITOS. Deve ser deferida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita quando demonstrado que os rendimentos da parte requerente estão abaixo do teto dos benefícios da Previdência Social. Precedente.

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Conforme o entendimento do Tribunal Federal, o requisito objetivo para concessão da gratuidade judiciária é que a parte receba menos do que o teto da Previdência Social, atualmente de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos).

Editor Comentou 13 de julho de 2017.
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