RE: #0031 – PROCURAÇÃO. ANALFABETO. FORMALISMO.

PROCESSO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INSTRUMENTO PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – FORMALISMO EXCESSIVAMENTE ONEROSO – SENTENÇA ANULADA – APELAÇÃO PROVIDA. I – A Lei não exige o instrumento público para procuração outorgada por analfabeto. O Código Civil, em seu art. 595, reputa válido o instrumento particular quando assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. II – Fere o princípio de acesso ao judiciário e o sentido social da prestação jurisdicional, a exigência de instrumento público para procuração em virtude do analfabetismo de parte reconhecidamente pobre na forma da Lei. Formalismo excessivamente oneroso o que a parte não está obrigada a suportar. III – Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem com fins de que se imprima regular processamento ao feito. IV – Recurso conhecido e provido.

Justiça Estadual Colaborador Enviado 28 de fevereiro de 2019 Processo Civil.
Comentar
1 Comentários

No mesmo sentido #0006

Editor Comentou 1 de março de 2019.
Comentar

Seu comentário

Ao participar, você declara ter lido e concordado com nossa política de privacidade e termos de serviço.