RE: #0029 PROCESSO PENAL. CITAÇÃO FICTA. POSSIBILIDADE.

ESTELIONATO. CITAÇÃO. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. Tentativas infrutíferas de localização. Revelia decretada. Possibilidade. Inteligência do art. 367 do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada; Estelionato. Utilização de cheque para simulação de pagamento. Fraude comprovada pela prova oral. Crime caracterizado. Condenação mantida. Recurso improvido.

Justiça Estadual Colaborador Enviado 27 de fevereiro de 2019 Processo Penal.
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O artigo citado pelo julgado não trata da citação ficta, mas da revelia após a citação pessoal e desídia do réu.

  • Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

O correto seria a aplicação do art. 362, com a citação por hora certa, e a nomeação de defensor dativo, nos termos do parágrafo único.

  • Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
  • Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
Editor Comentou 1 de março de 2019.
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