Da Locação para temporada

O instituto da locação para temporada, ou mais conhecido como locação por temporada, é uma espécie de locação de imóvel urbano que possui fundamento jurídico nos arts. 48 a 50 da Lei nº 8.245, de 18/10/1991 Lei do Inquilinato.
O conceito vem expresso no corpo do art. 48 da referida legislação que retrata o seguinte:

  • “Considera-se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.”

Vale salientar que esse tipo de locação muitas vezes é confundida com a multipropriedade ou Time Sharing (Tempo Compartilhado), todavia esta atividade se relaciona precipuamente com a hospedagem para fins turísticos onde os adquirentes desse tipo de serviços usufruem de diárias durante o ano, por exemplo, em determinado empreendimento como Resorts, Hotéis, Apart-hotéis e similares, sendo regulados pela legislação Civil e não pela Lei do Inquilinato.

Com a globalização e o crescente desenvolvimento de tecnologias, estão surgindo novas práticas no mercado imobiliário que são as hospedagens de curta duração nos mesmos moldes da multipropriedade, contudo contratadas através de plataformas digitais, tais como Airbnb e similares. Um diferencial é que tais plataformas vêm oferecendo hospedagens em residências familiares, por exemplo, ganhando espaço no mercado e concorrendo diretamente com as estadias em hotéis ou congêneres.

Esse tipo de locação, quanto ao recebimento dos aluguéis, é uma exceção à regra das locações de imóveis urbanos

Como se vê no art. 48 da Lei nº 8.245/1991, acima descrito, a locação para temporada possui especificidades, ou seja, não tem como ser confundida com a multipropriedade por serem destinadas a públicos e atividades diversas. Ressalta-se que a locação por temporada alberga inquilinos e não hóspedes.

É de extrema relevância deixar claro que o instituto se perfaz por meio de um contrato escrito por ser necessária a determinação do prazo da locação, sua finalidade, a descrição dos móveis ou utensílios que guarnecem o imóvel, bem como o estado em que se encontram. Por tais motivos não é aconselhável a contratação verbal como pode vir acontecer em outras formas de locações de imóveis urbanos. Faz-se necessário informar que muitas vezes não são feitos contratos rebuscados, mas tão somente recibos bem elaborados constando os principais requisitos como a finalidade da locação, prazo e detalhes sobre o estado das mobílias, por exemplo, atendendo perfeitamente o preconizado no parágrafo único do art. 48 da mesma lei.

Esse tipo de locação, quanto ao recebimento dos aluguéis, é uma exceção à regra das locações de imóveis urbanos, ou melhor, de acordo com o art. 49 da Lei nº 8245/1991, o locador poderá receber de uma única vez e antecipadamente os aluguéis e seus encargos, assim como exigir uma das garantias estipuladas no art. 37 assegurando as demais obrigações do contrato.

Um ponto importante ventilado no art. 50 da Lei do Inquilinato se refere ao prazo da locação. Caso o locatário permaneça no imóvel sem qualquer oposição do locador por mais trinta dias, findo o prazo estipulado em contrato, tal locação passará a ser por prazo indeterminado sendo proibida a cobrança de aluguéis antecipados. Ocorrendo tal prorrogação, segundo o parágrafo único do mesmo artigo, não poderá o locador requisitar o imóvel antes de findo o prazo de trinta meses do seu início ou no caso das hipóteses do art. 47 da prefalada lei. Se o locatário não desocupar o imóvel findo o prazo da locação, poderá o locador, no prazo de até trinta dias propor a Ação de Despejo conforme assegura o art. 59 da legislação anteriormente citada.

Enfim, tal instituto possui relevância no mercado de locação nacional, vez que tal modalidade pode propiciar aos inquilinos maiores comodidades, por exemplo, proximidade de hospitais para os que estão passando por tratamentos de saúde, de faculdades aos estudantes que estão participando de cursos, para famílias que buscam momentos de lazer tendo maior privacidade como se em casa estivessem, dentre outras vantagens. É notório que existem desvantagens, inclusive para os locadores, tais como: desgaste do imóvel, mobília e utensílios por conta da rotatividade ou a necessidade de confecção de novos contratos a cada locação, por exemplo.

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