Cadastrar

Entrar

Esqueceu a senha

Perdeu a senha? Confirme o seu endereço de email. Vamos lhe enviar um link para recuperação.

Código Clique na imagem para mudar o código

Você precisa estar logado para enviar um julgado

Você precisa estar logado para enviar um artigo

Uma visão crítica sobre a má-fé processual

Leitura em: 5 minutos

O processo civil é regido por primados formais de veracidades e presunções. É dizer, está distante de se configurar uma reprodução de uma realidade material, mas possui seus contornos de existência na construção de uma verdade formal, entendida esta como o discurso construído e submetido ao contraditório e sobre o qual paira uma compreensão sobre um determinado fato, jurídico ou não; é aquela que influencia o julgador na tomada de sua decisão. Embora se tenha em mente as preciosas lições da doutrina mais abalizada, de que o “conceito de verdade não é ontológico ou absoluto. No processo, penal ou civil que seja, o juiz só pode buscar uma verdade processual, que nada mais é do que o estágio mais próximo possível da certeza. E para que se chegue a esse estágio, deverá ser dotado de iniciativa instrutória”1, vive-se, no processo, o mundo do dever-ser, no qual se prestigia as modalidades de participação construtivas e colaborativas das partes, sem escamoteios. A ausência desse mirar, que pode ser pontuado como a máxima da boa-fé, afigura-se má-fé.

Contudo, o conhecimento comum nos coloca a má-fé como aquela própria do ardil, da maledicência, da deslealdade, e, por Houaiss, “conscientemente praticada”. Assim, criou-se no discurso jurídico a caracterização da má-fé processual como aquela punível tão e somente com plena demonstração de que o agente a praticou de forma sub-reptícia, de forma deliberada e premeditada. Os julgados sobre o assunto criam coro a repetir, de forma impensada, que somente se condena o litigante de má-fé com a prova incontestável e irrefutável do dolo processual, como se a figura caricata de um advogado tramando uma fraude ou um embuste pudesse ser retratada. Quem assim procede não litiga de má-fé e sim comete um ilícito penal, conforme tipo do art. 347 do Código Penal.

deve assumir relevo de destaque para a caracterização da má-fé processual, não a realização de dolo em ato espúrio, que pode configurar ilícito penal, civil ou administrativo, mas a ausência de boa-fé

Nos deparamos recentemente com decisão replicada em que uma magistrada reconheceu o pagamento anterior de débito tributário posto em execução e com bloqueio judicial de valores do executado, determinou a extinção do feito, mas deixou de condenar a Fazenda exequente por se presumir legal o ato judicial “vez que a constituição de débito tributário goza de presunção de legitimidade”. Ou seja, o contribuinte teve contra si lançada uma execução fiscal por débito já pago anteriormente, sofrendo inclusive com bloqueio da quantia no seu patrimônio líquido, mas somente verá a penalização do ente público dentro da regra civil da cobrança indevida se demonstrar que o n. procurador fazendário agiu de forma deliberada na emissão da CDA e no embuste processual da cobrança indevida.

No caso específico da execução fiscal promovida sobre débito fiscal já liquidado, tenha-se em mente que a presunção de legalidade do débito deve se adequar à boa-fé processual, agravada a ação do agente político pela atenção violada da moralidade administrativa, que não permite a realização de atos alheios ao interesse público (sim, o processo é de interesse público primário pois se desenvolve como ato jurídico estatal); da estrita legalidade, inclusive a civil, que veda a cobrança de dívidas já pagas; da razoabilidade e da publicidade, que deveriam conduzir ao pedido de desistência da lide executiva ao tomar conhecimento da notícia do pagamento realizado pelo contribuinte.

Portanto, deve assumir relevo de destaque para a caracterização da má-fé processual, não a realização de dolo em ato espúrio, que pode configurar ilícito penal, civil ou administrativo, mas a ausência de boa-fé, entendida e presumida como os deveres próprios das partes, de seus procuradores e todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, previstos no art. 77 do Código de Processo Civil. A figura do litigante de má-fé não deve ser vista como aquele envolto em ilícito ou fraude, mas como a pessoa que foge da sua responsabilidade processual, fazendo com que a participação do adversário no litígio se dê de forma inútil ou desnecessária; falseando a verdade dos fatos; apresentando postulação sabedor da destituição de fundamento; criando embaraço à efetivação das decisões judiciais. Esses são os atos capazes de confrontar à boa-fé processual e que merecem repressão e penalização.

Por fim, a aplicação de pena ao litigante de má-fé não conduz ao enriquecimento ilícito da parte contrária ou como meio de retaliação pelo acesso ao Judiciário. Deve antes promover o respeito e a harmonia do processo, como importante meio de distribuição e promoção da justiça material aos cidadãos submetidos à jurisdição. A simples relegação de sua aplicação nos casos cabíveis coloca a todos na vala comum da permissão irrestrita de postulação sem regras de conduta éticas, prestigiando os que assumem sem freios uma conduta atentatória à dignidade da Justiça, que é a dignidade dos que atuam no processo.

1 – GRINOVER. Ada Pellegrini. A iniciativa instrutória do juiz no processo penal acusatório. in Revista da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, n. 15, p.22.

Compartilhar esse Artigo

Outros Artigos

Faça seu comentário

Código Clique na imagem para mudar o código