Sem categoriaNenhum comentário

Após proveitosa prosa com fraterno amigo sobre projetos comuns, recapitulei alguns pontuais avanços do atual Código de Processo Civil, carinhosamente tido por alguns como o “Código dos Advogados”, e igualmente desdenhado por outros, ainda que sob o mesmo signo. Incontestável a contribuição de Freddie Didier em praticamente toda a extensão do novel diploma processual, embora os louros tenham sido colhidos pelo Ministro Luiz Fux, do STJ, como coordenador dos estudos que formataram a versão inicial do projeto de lei de iniciativa do Senado.

A tônica do atual código de rito foi o combate à jurisprudência defensiva, mal que assola o Judiciário em seus tribunais e se mostra excessivamente prejudicial aos jurisdicionados. Consistente basicamente no uso de empecilhos procedimentais, vários eram e ainda são sumariamente extintos sem resolução do mérito posto em juízo, o que facilita a baixa de causas com pequenas digressões de questões aparentemente legais.

Um exemplo acachapante para o termo era a consideração de intempestividade de recurso manejado antes de iniciado o prazo recursal. Esse mecanismo de degola recursal teve início no Superior Tribunal de Justiça, que declarava como prematuro o REsp interposto antes da intimação oficial do acórdão recorrido. Ou seja, o advogado que assistisse ao julgamento em sessão e tomasse conhecimento da decisão colegiada naquele momento, não poderia ir para seu escritório elaborar sua peça recursal para interposição no dia posterior. Deveria aguardar a publicação da decisão no órgão oficial para, somente então depois de iniciado o prazo, interpor seu recurso especial. Do contrário seu apelo raro seria dado por intempestivo por prematuridade.

E sendo da nossa formação cultural a observância ao império da Lei, tanto que prevista como cláusula pétrea, foi necessário que o atual CPC trouxesse em seu texto, de forma expressa, que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.” (art. 218, §4º). A inovação normativa é claro revide do Legislativo contra o que entende abusivo pelo Judiciário, cortando qualquer possibilidade de interpretação deturpada do instituto da tempestividade e sua aplicação de forma seletiva e causuística para alguns prestigiados.

Há outras passagens do atual código de processo que foram germinadas com essa mesma vocação de estancar a criação de preceitos normativos pelo Poder Judiciário para obstarem o seguimento de recursos aos tribunais, que sempre se queixam de excesso de trabalho. Seguiremos nossa trilogia sobre as inovações do CPC em combate às jurisprudências defensivas, o que pode parecer simples exercício de prestígio da advocacia, daí a alcunha de Código dos Advogados, mas que em verdade nos apresenta mais como garantia de um processo justo para as partes envolvidas no litígio judicial.

Seja o primeiro a comentar

Comentar!