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O problema da judicialização massificada de ações coloca o Poder Judiciário em eterno conflito com os anseios da sociedade na prestação dos seus serviços. Sim, o Poder Judiciário presta um serviço público e deve reger-se pelos princípios da administração pública, dentre eles o da moralidade, impessoalidade, modicidade de custa e efetividade. O principal meio para recebimento do serviço prestado pelo Judiciário se dá pela decisão proferida em processos judiciais. Contudo, por mais das vezes o processo acaba se tornando apenas um jogo de paciência: quem demanda deseja receber o quanto antes o resultado do seu pedido; quem é demandado procura adiar pelo máximo possível a eventual condenação. Também por mais das vezes os operadores do direito atuantes nas lides cíveis sabem logo de início a probabilidade de êxito ou perda da demanda, atuando em polos distantes e quase sempre inconciliáveis. Mas de onde vem a cultura do litigio? A quem interessa o excesso de demandas judiciais? As respostas desses questionamentos jamais serão conhecidas, e se o forem, serão implubicáveis, pois encerram sentimentos puramente egoístas e contrário aos princípios acima indicados. Basta que se note a falta de divulgação ou uso dos meios alternativos de solução de conflito pelos operadores do direito e órgãos do Poder Judiciário. O certo é que os meios não judiciais não entram em pauta nas discussões de reformas políticas ou do próprio Judiciário, pelo menos em solo cearense. É da experiência pessoal de quem convive com o sistema judiciário estadual há mais de quinze anos o que ora se afirma. Nos idos de 2005 já buscávamos a instalação de uma câmara de conciliação, mediação e arbitragem no bairro do Antonio Bezerra. Outras instituições dessa natureza passaram pela Capital sem sucesso ou vestígio, enquanto sobre outras restaram apenas más recordações de quem chegou a conhecê-las, quer na condição de solicitante, quer na condição de convidado.

merecedora de aplausos a embrionária e louvável a promoção do discurso restaurativo, com a inovadora formação da atuação assistida pelo Tribunal de Justiça e pela Defensoria Pública estadual no âmbito da justiça restaurativa para adolescentes infratores

Para quem não sabe, com base em uma lei de 1996, praticamente vintenária e em desuso no Ceará, os famigerados Tribunais Arbitrais abusavam da falta de regulamentação do instituto, confeccionando carteiras funcionais com marcas da República, selos e imagens do Poder Judiciário, como a balança ou a bandeira nacional, tudo para impressionar sua clientela nas chamadas pautas conciliatórias. As cláusulas compromissórias e os compromissos arbitrais ganharam rapidamente a ojeriza do cearense, que se viu privado do uso da arbitragem para solução de suas pendências negociais e/ou contratuais. Poucas eram as instituições que adotavam a conduta ética de esclarecimento prévio da via arbitral, valendo-se, ainda, da confusão aparente do procedimento arbitral como atuação do Estado. Na verdade, muitos dos chamados tribunais arbitrais não passavam de instituições de cobrança em que os credores se socorriam para reativar débitos insolvidos de pequena monta.

A diversidade de relações jurídicas que vivemos dia-a-dia, bem como a velocidade das relações sociais, não comporta o desague de todas as insatisfações existentes em ações judiciais. Mais e mais pessoas se socorrem da “Justiça” para reclamar de direitos básicos e de relativa simplicidade jurídica, criando narrativas fantasiosas e rebuscadas para pleitear reparações ou cobranças onde facilmente um ajuste conduzido por terceiro imparcial seria a melhor opção. Competiria ao profissional da advocacia, o primeiro juízo da causa, orientar e conduzir seus clientes para a via adequada na defesa da pretensão que lhe foi trazida. Porém, a própria Ordem dos Advogados do Brasil parece não se importar com o assunto, promovendo anualmente de três a quatro cursos de inicialização à advocacia sem contar com um único encontro para estudo do tema de soluções alternativas de conflitos. Infelizmente a constatação é de que os cursos jurídicos igualmente não promovem disciplinas ou formação acadêmica ao futuro profissional, preparando-o para o mercado de trabalho apenas com uma técnica pronta para o litígio. As demais instituições com viés jurídico igualmente silenciam sobre a promoção de técnicas de solução extrajudicial de conflitos, com raras manifestações e atos isolados, daí porque ser merecedora de aplausos a embrionária e louvável a promoção do discurso restaurativo, com a inovadora formação da atuação assistida pelo Tribunal de Justiça e pela Defensoria Pública estadual no âmbito da justiça restaurativa para adolescentes infratores.

Um fato isolado de infração não deve ser capaz de destruir todo o futuro da vida de um jovem motivado a não mais errar.

O campo de atuação e trabalho é enorme, com resultados de médio a longo prazo, o que somente exalta a iniciativa do projeto piloto em Fortaleza, sendo um sopro de esperança no escaldante calor da cultura do ódio e da intolerância que atualmente cerca a maioria das pessoas, ao que se nota pela crescente defesa de extremistas e bolsomitas por todo o País. Em tempos em que a moral consegue se sobrepor ao Direito, impondo cada vez mais juízos pessoais sobre regras jurídicas, nunca é demais investir na cultura da paz e da razão, trazendo aos jovens a possibilidade de restauração social e jurídica de suas vidas após o percalço de algum desvio de conduta eventualmente ocorrido. Um fato isolado de infração não deve ser capaz de destruir todo o futuro da vida de um jovem motivado a não mais errar.

O tratamento restaurativo não se resume apenas ao campo das infrações penais. Os ilícitos civis, contratuais ou familiares merecem a possibilidade de resolução e restauração pela via construtiva do diálogo e da negociação assistida. Tal postura, inclusive, não se mostra incompatível com o sucesso negocial, empresarial ou familiar. Na verdade, a escolha por meios extrajudiciais para solução de conflitos é característica de quem sabe da dispendiosa e insegura via a ser percorrida em uma ação dentro do Poder Judiciário, sendo válido ao interessado cercar-se de bons profissionais para solução de conflitos pela via mais técnica, econômica e satisfatória, com segurança jurídica acima de tudo. É preciso abrir espaço para que o cultivo de boas práticas negociais e dialogadas sejam a regra na resolução de qualquer impasse, há muito ultrapassada a imagem do profissional do direito belicoso e arrogante. O bom advogado não é aquele que briga pelos direitos dos seus clientes, mas sim aquele que conduz o melhor caminho para a solução do conflito.

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